Legislação
16 de mar de 2026
Roseane Bob
SP Endurece a Inspeção de FLV Processados
No último dia 10 de março de 2026, foi publicado o Decreto nº 70.447, que regulamenta a Lei nº 18.154/2025. Com este passo, o Governo do Estado de São Paulo oficializa as regras práticas para o funcionamento do SISP-POV...
