No último dia 10 de março de 2026, foi publicado o Decreto nº 70.447, que regulamenta a Lei nº 18.154/2025. Com este passo, o Governo do Estado de São Paulo oficializa as regras práticas para o funcionamento do SISP-POV e estabelece como as agroindústrias devem se registrar através do sistema GEDAVE.
Agora, o que era uma previsão legal tornou-se uma realidade operacional. Esta é a mudança mais significativa para o setor de vegetais das últimas décadas, estabelecendo diretrizes claras sobre segurança alimentar, qualidade sanitária e rastreabilidade para toda a cadeia produtiva.
Criação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
A grande novidade é a operação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISP-POV). Sob a coordenação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (CIPOAV), este sistema é o braço executor de:
- Inspeção e Fiscalização: Monitoramento constante das linhas de produção.
- Auditorias e Certificação: Validação de estabelecimentos e produtos.
- Garantia de Identidade: Assegurar que o consumidor receba exatamente o que está descrito no rótulo.
Integração com o Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI-POV)
Um dos pontos mais estratégicos da nova legislação é a integração ao sistema federal.
O impacto é direto: Empresas paulistas certificadas poderão comercializar seus produtos em todo o território nacional, eliminando barreiras burocráticas estaduais, desde que comprovem equivalência aos requisitos sanitários federais.
Impactos para a Agroindústria de Vegetais Frescos e Processados
A nova legislação tem impacto direto em empresas que atuam no processamento de:
- Vegetais higienizados e folhosos prontos para consumo;
- Mix de saladas, legumes cortados e embalados;
- Produtos vegetais industrializados, algas e cogumelos.
Para estas empresas, a lei reforça a obrigatoriedade de processos estruturados, com destaque para:
- Implementação de Boas Práticas de Fabricação (BPF);
- Adocão de programas de autocontrole sanitário;
- Sistemas de rastreabilidade da matéria-prima e do produto final;
- Monitoramento rigoroso da cadeia de frio e das condições de processamento.
Próximos Passos: Como se preparar para o SISP-POV?
Se a sua operação envolve vegetais frescos, minimamente processados ou industrializados em São Paulo, o cronograma de adequação já está em curso. Confira o roteiro básico:
- Diagnóstico de Infraestrutura: Avalie se o layout de produção e armazenamento atende às normas sanitárias para evitar contaminação cruzada.
- Documentação Técnica: Organize ou atualize seus Manuais de BPF e os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs).
- Rastreabilidade: Implemente registros que conectem a origem da matéria-prima no campo até o lote final distribuído.
- Treinamento: Garanta que a equipe de produção esteja capacitada para as novas exigências de higiene e auditorias técnicas.
- Consulta ao GEDAVE: Monitore o sistema de Defesa Agropecuária para os prazos e procedimentos de registro da sua categoria.
Oportunidade de Modernização
A adequação às novas exigências representa uma oportunidade para as agroindústrias investirem na melhoria da gestão da qualidade e na redução de perdas. Empresas que adotam práticas estruturadas tendem a obter melhores resultados em termos de shelf life, eficiência operacional e, sobretudo, no fortalecimento da confiança do consumidor final.
Links para Consulta Oficial:
- Decreto nº 70.447/2026 (Regulamentação e GEDAVE): clique aqui para acessar
- Lei nº 18.154/2025 (Texto Integral na ALESP): clique aqui para acessar
- Acesso ao Sistema GEDAVE (Secretaria de Agricultura): clique aqui para acessar